REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018

por goo publicado 07/06/2018 13h01, última modificação 07/06/2018 13h01
REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018
REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018

REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018 


1. Projeto de Lei Ordinária 010/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências;

2. Projeto de Lei Ordinária 011/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá que Altera a Lei 638/2018 que Disciplina o Programa de Estágio Remunerado mediante Bolsa Auxílio Educacional no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goianá e revoga a Lei Municipal nº 544 de 05 de setembro de 2011;

3. Indicação 051 de autoria do Vereador Serginho dos Dias, solicitando do Prefeito de Goianá: Seja afixado adesivo em todos os veículos da Prefeitura de Goianá, com a inscrição: "Prefeitura Municipal de Goianá - Uso exclusivo em serviço"; e nos finais de semana e feriados, todos os veículos da Prefeitura de Goianá, que não estejam em efetivo exercício, fiquem estacionados na garagem municipal;

Ordem do dia:

1. Encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os Projetos de Lei Ordinária 010/2018 e 011/2018;

2. Colocado em turno único de discussão e votação a Indicação 051, sendo aprovada por unanimidade pelos Vereadores.

PALAVRA LIVRE:

Foi concedida a palavra ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, Eduardo Luiz Xavier de Miranda, o qual cumprimentou os Vereadores de Goianá e demais presentes; disse que a partir de sua Presidência na Câmara de Vereadores de Rio Novo, tem convidado a participar das reuniões e concedida a palavra a representantes de instituições de Rio Novo e estas apresentam o dia a dia, os serviços prestados, as dificuldades que têm encontrado e disse considerar produtivo o trabalho realizado e uma das participações, foi da Presidente da APAE, senhora Adriana que relatou, na administração do Prefeito de Goianá, senhor Geraldo Coutinho, era repassado até o dia cinco de cada mês a importância de um mil e quinhentos reais e os atendimentos da APAE naquele período chegaram a aumentar, mas o referido repasse desde a gestão anterior, deixou de acontecer e a a Presidente da APAE apresentou um relatório dos trabalhos realizados e uma prestação de contas com um déficit mensal de cinco mil reais.

A Câmara Municipal de Rio Novo vai encaminha um recurso financeiro à mencionada entidade para minimizar o problema; o Vereador Presidente de Rio Novo disse ter observado a manifestação dos Vereadores de Goianá, quando da leitura da ata da reunião anterior, com pedido de informações à Prefeitura de Goianá sobre o assunto; o Vereador Presidente Eduardo Miranda disse que a Presidente da APAE afirmou que não vai interromper, em hipótese alguma, os atendimentos aos cidadãos de Goianá e uma das primeiras palavras ditas pela Presidente Adriana foi: "pra gente ajudar, a gente precisa ser ajudado"; o Vereador Presidente continuou dizendo que os atendimentos da APAE continuam sendo realizados apesar das dificuldades que a instituição vem enfrentando e convidou os Vereadores para comparecerem na APAE de Rio Novo e conhecer os trabalhos realizados; disse considerar sensacional os serviços da APAE; na oportunidade da manifestação da Presidente Adriana, ela se dispôs a vir nesta Câmara de Vereadores para fazer uma explanação do que foi relatado na Câmara de Rio Novo, mas nós nos dispomos a fazer essa interlocução e solicitar dos senhores Vereadores verificar o assunto e reivindicar do Prefeito de Goianá o retorno do repasse financeiro à APAE; o serviço prestado pela Presidente é voluntário e ela está se colocando à disposição para comparecer nesta Câmara ou na Prefeitura de Goianá, ou para receber os Vereadores e Prefeito na própria APAE visando o retorno do repasse financeiro por parte da Prefeitura de Goianá, que será de grande valia para a vida financeira da entidade e a continuidade da boa prestação dos serviços, há muitos anos realizados naquele município.

A Presidente mencionou a existência de convênio com a Prefeitura de Coronel Pacheco que faz o repasse sem problema, mas com a Prefeitura de Goianá o repasse foi suspenso já alguns anos e apesar disso, a Adriana afirmou que os atendimentos aos cidadãos goianaenses não vai ser suspenso ou interrompido; o Presidente de Rio Novo disse que após a manifestação da Presidente da APAE, conforme relatado, se prontificou, juntamente com outros Vereadores, de comparecer nesta Câmara para apresentar a situação e solicitar uma ajuda dos senhores Vereadores; disse que se acaso os cidadãos goianaenses atendidos na APAE de Rio Novo tivessem que ser encaminhados para atendimento igual na cidade de Juiz de Fora, o transtorno e a dificuldade seriam muito maiores; o Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Novo agradeceu a oportunidade concedida e se colocou à disposição para esclarecimento aos Vereadores de Goianá sendo este o motivo da presença nesta Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo Toledo disse saber da importância da APAE de Rio Novo para a cidade de Goianá, mas para falar sobre o assunto foi convidado o Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, Doutor Luis Antonio, que vai fazer as suas considerações neste momento.

O Procurador Jurídico a Prefeitura de Goianá iniciou agradecendo ao Presidente a oportunidade concedida, em seguida, cumprimentou os Vereadores de Goianá na pessoa do Presidente Paulo Toledo e também na pessoa de seu tio Geraldo Célio que está nesta Câmara representando o povo de Goianá; agradeceu a presença e cumprimentou os Vereadores da Câmara de Rio Novo; agradeceu a presença das pessoas no auditório da Câmara porque, a legitimidade de todos os atos feitos nesta Casa, só se justificam com a presença e com a participação do povo e a presença de todos que estão aqui, é um somatório incalculável para a democracia de Goianá;

O Procurador Jurídico, se dirigindo ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, destacou a maneira feliz e honrosa como se manifestou nesta reunião, porque não se portou de forma petulante, de maneira confrontante, muito pelo contrário, deixou registrado que se Goianá, eventualmente não efetuar o repasse, ninguém aqui vai deixar de ser atendido. O Procurador disse destacar a honrosa palavra porque não se poder ter dois municípios vizinhos em pé de guerra, um buscando o mal do outro, muito pelo contrário, devemos ter Rio Novo e Goianá cada vez mais próximos e o mesmo sentimento para Coronel Pacheco, Piau e toda a redondeza; o Procurador disse que os municípios são a parte mais fraca do sistema federativo brasileiro; todos sabem que o governo não está repassando dinheiro, a União está cortando medidas do nada e no final cabe aos municípios ter que lidar com a população e explicar as dificuldades. O Procurador, engrandeceu e enalteceu a comunicação dos Poderes Legislativo de Goianá e Rio Novo, pediu que isso se repita e sugeriu a presença do Legislativo de Goianá na reunião da Câmara Municipal de Rio Novo.

Quanto à problemática apresentada, considerou justa, digna e correta afirmou que realmente na gestão, da qual é procurador, no primeiro ano de dois mil e dezessete e nos meses deste ano, não foi feito repasse financeiro da Prefeitura de Goianá para a APAE de Rio Novo e conforme o pedido, se o repasse está sendo feito que diga e se não estiver sendo feito que se fale o por que, o Procurador, justificando os motivos do não repasse disse que, em dois mil e quatorze, a lei treze mil e dezenove foi publicada, com vigência para ser começada nos municípios em dois mil e dezessete, e na Prefeitura houve uma dificuldade técnica de adequação da lei, a qual regula e ficou conhecida como MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é o caso da APAE, e antes desta lei, o Chefe do Poder Executivo podia escolher a instituição privada, sem fins lucrativos para a qual poderia fazer qualquer repasse financeiro, desde que autorizado por lei na respectiva Câmara Municipal, contudo, a partir de dois mil e dezessete, isso foi alterado e agora é preciso um procedimento próprio só para fazer esse repasse e não só isso, é necessário um fiscal, um gestor, alguém que apresente um plano do trabalho que é feito, é necessário alguém que fosse um controle do plano do trabalho a ser feito. O Procurador confessou aos Vereadores presentes que houve muita dificuldade técnica por parte própria em aplicar as exigências da mencionada lei sem um curso específico. O Procurador disse que, juntamente com a servidora Valéria, também nas funções de Chefe de Gabinete, substituta, na semana passada foram a Belo Horizonte porque desde o início de dois mil e dezessete era procurado um curso para ensinar e explicar como aplicar a lei treze mil e dezenove fato somente conseguido e realizado no final da semana passada. O Procurador garantiu aos Vereadores de Rio Novo, mencionando a presença do Chefe de Gabinete senhor Waltemberg, que a ordem do Chefe do Executivo Municipal de Goianá é repassar o dinheiro para a APAE; disse que o Estevinho, como em todas as ações que ele atribui na Prefeitura, sempre fala, "faça aquilo que é certo, dentro da lei", e confessou ter faltado um pouco de conhecimento de sua parte como Procurador, houve uma dificuldade técnica, porque é uma lei nova e muito complexa, mas hoje, disse o Procurador, possui conhecimento técnico para viabilizar a transferência financeira para a APAE, para tanto deverá ser feito um procedimento, pessoas deverão ser nomeadas, por isso não é possível a realização do repasse na data de amanhã ou depois de amanhã, mas disse poder garantir e que fique registrado, a responsável pela APAE, senhora Adriana, vai precisar repassar muitas informações da instituição. O Procurador disse que vai informar o número do seu telefone ao Vereador-Presidente de Rio Novo para ser repassado à Presidente Adriana e juntos será dado andamento nos procedimentos para o efetivo repasse financeiro da Prefeitura de Goianá para a APAE de Rio Novo, porque é uma instituição que ajuda muito o Município de Goianá. O Procurador disse que infelizmente o Município de Goianá não fez o repasse na atual administração e confessou e repetiu ter havido dificuldade técnica, mas a vontade do Executivo atual, pediu que ficasse registrado, é de ter sido feito o repasse desde o início de sua gestão.

O Procurador se colocou à disposição para os esclarecimentos que entenderem necessários e agradeceu a oportunidade de se manifestar, ressaltando mais uma vez a importância da boa comunicação demonstrada entre os municípios. O Presidente da Câmara de Vereadores de Goianá agradeceu a participação do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, perguntou ao Presidente da Câmara de Rio Novo se desejava algum outro esclarecimento, o qual disse não ser necessário; o Vereador Presidente de Goianá disse ter tomado conhecimento da manifestação da Prefeitura de Goianá somente neste momento com todos os presentes e considerou importante e satisfatória, agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo a paciência e compreensão por ter sido reagendada a sua presença nesta Câmara, inicialmente prevista para a semana anterior, mas em razão de viagens de alguns Vereadores à cidade de Belo Horizonte, e para todos participarem deste momento, houve a remarcação para esta data e considerou ter sido a melhor decisão.

O Presidente da Câmara de Rio Novo disse ter certeza que a APAE vai ficar muito agradecida e todos na instituição estão ansiosos e aflitos, pois como mencionado, estão com muitas dificuldades e o recurso da Prefeitura de Goianá vai ser muito importante para a saúde financeira da APAE, agradeceu a atenção prestada ao assunto por parte dos Vereadores de Goianá e do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, disse que vai repassar as informações à Presidente da APAE senhora Adriana e acredita que ela vai querer vir pessoalmente aqui manifestar o agradecimento pela atenção que estão demonstrando; o Vereador Presidente Eduardo convidou os Vereadores de Goianá para comparecerem na reunião da Câmara Municipal de Rio Novo o que considera importante para o crescimento e aprendizagem de ambas as Câmaras de Vereadores e finalizou agradecendo a oportunidade de se manifestar.

O Presidente da Câmara Municipal de Goianá agradeceu a presença e participação dos Vereadores de Rio Novo, agradeceu a presença e esclarecimentos feitos pelo Procurador da Prefeitura de Goianá, disse estar alegre e satisfeito com a solução positiva apresentada pela administração municipal de Goianá em favor da APAE de Rio Novo. O Vereador Roberto Nogueira solicitando o uso da palavra cumprimentou os Vereadores de Rio Novo e Goianá, ao Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, aos presentes no auditório, e testemunhou o bom trabalho da APAE de Rio Novo e disse ter conduzido várias crianças à instituição e ter ficado feliz com a resposta positiva da Prefeitura de Goianá para a APAE, em poder continuar com a ajuda financeira. O Vereador Paulo Sergio - Pelinha, no uso da palavra, perguntou ao Vereador Presidente de Rio Novo se há um relatório dizendo o período em que houve a suspensão do repasse por parte da Prefeitura de Goianá. O Vereador Presidente Eduardo disse que o relatório contém o dia a dia das despesas. O Vereador Pelinha destacou a humildade do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá reconhecendo ter havido dificuldade técnica na aplicação da lei e pediu ao Presidente da Câmara de Rio Novo que deixe cópia do mencionado relatório da APAE e se possível que consiga informação do período em que foi deixado de ser feito o repasse por parte da Prefeitura de Goianá.

O Presidente Eduardo disse que vai deixar com o Presidente Paulo Toledo a cópia do relatório de que dispõe e sobre a informação solicitada pelo Vereador Pelinha vai pedir à Presidente da APAE que faça o levantamento para em seguida ser encaminhado a esta Câmara de Vereadores. O Vereador Pelinha agradeceu aos Vereadores de Rio Novo pela presença e participação, destacando a forma humilde como se manifestaram, tanto o Presidente da Câmara de Rio Novo como o Procurador da Prefeitura de Goianá. O Vereador Sergio Roberto - Serginho dos Dias, solicitando o uso da palavra, agradeceu a presença de todos e parabenizou a administração municipal de Goianá pela decisão tomada e perguntou ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo se a falta de repasse é somente da atual administração ou se a administração anterior também deixou de fazer o repasse financeiro para a APAE. O Presidente Eduardo Luiz Xavier de Miranda disse que o último repasse foi feito pelo Prefeito Geraldo Coutinho.

O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo Toledo agradeceu novamente a presença dos Vereadores de Rio Novo, do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, dos presentes no auditório, registrou a presença do Sargento Antonio - Chefe do Destacamento da Polícia Militar de Goianá, destacou, como já feito por seus antecessores, a humildade dos que se manifestaram e considerando satisfeito o assunto em debate declarou encerrada a palavra livre.

Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Ladeira e Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo.


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