REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2018
1. Projeto de Lei Ordinária 010/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 011/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá que Altera a Lei 638/2018 que Disciplina o Programa de Estágio Remunerado mediante Bolsa Auxílio Educacional no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goianá e revoga a Lei Municipal nº 544 de 05 de setembro de 2011;
3. Indicação 051 de autoria do Vereador Serginho dos Dias, solicitando do Prefeito de Goianá: Seja afixado adesivo em todos os veículos da Prefeitura de Goianá, com a inscrição: "Prefeitura Municipal de Goianá - Uso exclusivo em serviço"; e nos finais de semana e feriados, todos os veículos da Prefeitura de Goianá, que não estejam em efetivo exercício, fiquem estacionados na garagem municipal;
Ordem do dia:
1. Encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os Projetos de Lei Ordinária 010/2018 e 011/2018;
2. Colocado em turno único de discussão e votação a Indicação 051, sendo aprovada por unanimidade pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE:
Foi concedida a palavra ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, Eduardo Luiz Xavier de Miranda, o qual cumprimentou os Vereadores de Goianá e demais presentes; disse que a partir de sua Presidência na Câmara de Vereadores de Rio Novo, tem convidado a participar das reuniões e concedida a palavra a representantes de instituições de Rio Novo e estas apresentam o dia a dia, os serviços prestados, as dificuldades que têm encontrado e disse considerar produtivo o trabalho realizado e uma das participações, foi da Presidente da APAE, senhora Adriana que relatou, na administração do Prefeito de Goianá, senhor Geraldo Coutinho, era repassado até o dia cinco de cada mês a importância de um mil e quinhentos reais e os atendimentos da APAE naquele período chegaram a aumentar, mas o referido repasse desde a gestão anterior, deixou de acontecer e a a Presidente da APAE apresentou um relatório dos trabalhos realizados e uma prestação de contas com um déficit mensal de cinco mil reais.
A Câmara Municipal de Rio Novo vai encaminha um recurso financeiro à mencionada entidade para minimizar o problema; o Vereador Presidente de Rio Novo disse ter observado a manifestação dos Vereadores de Goianá, quando da leitura da ata da reunião anterior, com pedido de informações à Prefeitura de Goianá sobre o assunto; o Vereador Presidente Eduardo Miranda disse que a Presidente da APAE afirmou que não vai interromper, em hipótese alguma, os atendimentos aos cidadãos de Goianá e uma das primeiras palavras ditas pela Presidente Adriana foi: "pra gente ajudar, a gente precisa ser ajudado"; o Vereador Presidente continuou dizendo que os atendimentos da APAE continuam sendo realizados apesar das dificuldades que a instituição vem enfrentando e convidou os Vereadores para comparecerem na APAE de Rio Novo e conhecer os trabalhos realizados; disse considerar sensacional os serviços da APAE; na oportunidade da manifestação da Presidente Adriana, ela se dispôs a vir nesta Câmara de Vereadores para fazer uma explanação do que foi relatado na Câmara de Rio Novo, mas nós nos dispomos a fazer essa interlocução e solicitar dos senhores Vereadores verificar o assunto e reivindicar do Prefeito de Goianá o retorno do repasse financeiro à APAE; o serviço prestado pela Presidente é voluntário e ela está se colocando à disposição para comparecer nesta Câmara ou na Prefeitura de Goianá, ou para receber os Vereadores e Prefeito na própria APAE visando o retorno do repasse financeiro por parte da Prefeitura de Goianá, que será de grande valia para a vida financeira da entidade e a continuidade da boa prestação dos serviços, há muitos anos realizados naquele município.
A Presidente mencionou a existência de convênio com a Prefeitura de Coronel Pacheco que faz o repasse sem problema, mas com a Prefeitura de Goianá o repasse foi suspenso já alguns anos e apesar disso, a Adriana afirmou que os atendimentos aos cidadãos goianaenses não vai ser suspenso ou interrompido; o Presidente de Rio Novo disse que após a manifestação da Presidente da APAE, conforme relatado, se prontificou, juntamente com outros Vereadores, de comparecer nesta Câmara para apresentar a situação e solicitar uma ajuda dos senhores Vereadores; disse que se acaso os cidadãos goianaenses atendidos na APAE de Rio Novo tivessem que ser encaminhados para atendimento igual na cidade de Juiz de Fora, o transtorno e a dificuldade seriam muito maiores; o Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Novo agradeceu a oportunidade concedida e se colocou à disposição para esclarecimento aos Vereadores de Goianá sendo este o motivo da presença nesta Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo Toledo disse saber da importância da APAE de Rio Novo para a cidade de Goianá, mas para falar sobre o assunto foi convidado o Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, Doutor Luis Antonio, que vai fazer as suas considerações neste momento.
O Procurador Jurídico a Prefeitura de Goianá iniciou agradecendo ao Presidente a oportunidade concedida, em seguida, cumprimentou os Vereadores de Goianá na pessoa do Presidente Paulo Toledo e também na pessoa de seu tio Geraldo Célio que está nesta Câmara representando o povo de Goianá; agradeceu a presença e cumprimentou os Vereadores da Câmara de Rio Novo; agradeceu a presença das pessoas no auditório da Câmara porque, a legitimidade de todos os atos feitos nesta Casa, só se justificam com a presença e com a participação do povo e a presença de todos que estão aqui, é um somatório incalculável para a democracia de Goianá;
O Procurador Jurídico, se dirigindo ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, destacou a maneira feliz e honrosa como se manifestou nesta reunião, porque não se portou de forma petulante, de maneira confrontante, muito pelo contrário, deixou registrado que se Goianá, eventualmente não efetuar o repasse, ninguém aqui vai deixar de ser atendido. O Procurador disse destacar a honrosa palavra porque não se poder ter dois municípios vizinhos em pé de guerra, um buscando o mal do outro, muito pelo contrário, devemos ter Rio Novo e Goianá cada vez mais próximos e o mesmo sentimento para Coronel Pacheco, Piau e toda a redondeza; o Procurador disse que os municípios são a parte mais fraca do sistema federativo brasileiro; todos sabem que o governo não está repassando dinheiro, a União está cortando medidas do nada e no final cabe aos municípios ter que lidar com a população e explicar as dificuldades. O Procurador, engrandeceu e enalteceu a comunicação dos Poderes Legislativo de Goianá e Rio Novo, pediu que isso se repita e sugeriu a presença do Legislativo de Goianá na reunião da Câmara Municipal de Rio Novo.
Quanto à problemática apresentada, considerou justa, digna e correta afirmou que realmente na gestão, da qual é procurador, no primeiro ano de dois mil e dezessete e nos meses deste ano, não foi feito repasse financeiro da Prefeitura de Goianá para a APAE de Rio Novo e conforme o pedido, se o repasse está sendo feito que diga e se não estiver sendo feito que se fale o por que, o Procurador, justificando os motivos do não repasse disse que, em dois mil e quatorze, a lei treze mil e dezenove foi publicada, com vigência para ser começada nos municípios em dois mil e dezessete, e na Prefeitura houve uma dificuldade técnica de adequação da lei, a qual regula e ficou conhecida como MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é o caso da APAE, e antes desta lei, o Chefe do Poder Executivo podia escolher a instituição privada, sem fins lucrativos para a qual poderia fazer qualquer repasse financeiro, desde que autorizado por lei na respectiva Câmara Municipal, contudo, a partir de dois mil e dezessete, isso foi alterado e agora é preciso um procedimento próprio só para fazer esse repasse e não só isso, é necessário um fiscal, um gestor, alguém que apresente um plano do trabalho que é feito, é necessário alguém que fosse um controle do plano do trabalho a ser feito. O Procurador confessou aos Vereadores presentes que houve muita dificuldade técnica por parte própria em aplicar as exigências da mencionada lei sem um curso específico. O Procurador disse que, juntamente com a servidora Valéria, também nas funções de Chefe de Gabinete, substituta, na semana passada foram a Belo Horizonte porque desde o início de dois mil e dezessete era procurado um curso para ensinar e explicar como aplicar a lei treze mil e dezenove fato somente conseguido e realizado no final da semana passada. O Procurador garantiu aos Vereadores de Rio Novo, mencionando a presença do Chefe de Gabinete senhor Waltemberg, que a ordem do Chefe do Executivo Municipal de Goianá é repassar o dinheiro para a APAE; disse que o Estevinho, como em todas as ações que ele atribui na Prefeitura, sempre fala, "faça aquilo que é certo, dentro da lei", e confessou ter faltado um pouco de conhecimento de sua parte como Procurador, houve uma dificuldade técnica, porque é uma lei nova e muito complexa, mas hoje, disse o Procurador, possui conhecimento técnico para viabilizar a transferência financeira para a APAE, para tanto deverá ser feito um procedimento, pessoas deverão ser nomeadas, por isso não é possível a realização do repasse na data de amanhã ou depois de amanhã, mas disse poder garantir e que fique registrado, a responsável pela APAE, senhora Adriana, vai precisar repassar muitas informações da instituição. O Procurador disse que vai informar o número do seu telefone ao Vereador-Presidente de Rio Novo para ser repassado à Presidente Adriana e juntos será dado andamento nos procedimentos para o efetivo repasse financeiro da Prefeitura de Goianá para a APAE de Rio Novo, porque é uma instituição que ajuda muito o Município de Goianá. O Procurador disse que infelizmente o Município de Goianá não fez o repasse na atual administração e confessou e repetiu ter havido dificuldade técnica, mas a vontade do Executivo atual, pediu que ficasse registrado, é de ter sido feito o repasse desde o início de sua gestão.
O Procurador se colocou à disposição para os esclarecimentos que entenderem necessários e agradeceu a oportunidade de se manifestar, ressaltando mais uma vez a importância da boa comunicação demonstrada entre os municípios. O Presidente da Câmara de Vereadores de Goianá agradeceu a participação do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, perguntou ao Presidente da Câmara de Rio Novo se desejava algum outro esclarecimento, o qual disse não ser necessário; o Vereador Presidente de Goianá disse ter tomado conhecimento da manifestação da Prefeitura de Goianá somente neste momento com todos os presentes e considerou importante e satisfatória, agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo a paciência e compreensão por ter sido reagendada a sua presença nesta Câmara, inicialmente prevista para a semana anterior, mas em razão de viagens de alguns Vereadores à cidade de Belo Horizonte, e para todos participarem deste momento, houve a remarcação para esta data e considerou ter sido a melhor decisão.
O Presidente da Câmara de Rio Novo disse ter certeza que a APAE vai ficar muito agradecida e todos na instituição estão ansiosos e aflitos, pois como mencionado, estão com muitas dificuldades e o recurso da Prefeitura de Goianá vai ser muito importante para a saúde financeira da APAE, agradeceu a atenção prestada ao assunto por parte dos Vereadores de Goianá e do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, disse que vai repassar as informações à Presidente da APAE senhora Adriana e acredita que ela vai querer vir pessoalmente aqui manifestar o agradecimento pela atenção que estão demonstrando; o Vereador Presidente Eduardo convidou os Vereadores de Goianá para comparecerem na reunião da Câmara Municipal de Rio Novo o que considera importante para o crescimento e aprendizagem de ambas as Câmaras de Vereadores e finalizou agradecendo a oportunidade de se manifestar.
O Presidente da Câmara Municipal de Goianá agradeceu a presença e participação dos Vereadores de Rio Novo, agradeceu a presença e esclarecimentos feitos pelo Procurador da Prefeitura de Goianá, disse estar alegre e satisfeito com a solução positiva apresentada pela administração municipal de Goianá em favor da APAE de Rio Novo. O Vereador Roberto Nogueira solicitando o uso da palavra cumprimentou os Vereadores de Rio Novo e Goianá, ao Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, aos presentes no auditório, e testemunhou o bom trabalho da APAE de Rio Novo e disse ter conduzido várias crianças à instituição e ter ficado feliz com a resposta positiva da Prefeitura de Goianá para a APAE, em poder continuar com a ajuda financeira. O Vereador Paulo Sergio - Pelinha, no uso da palavra, perguntou ao Vereador Presidente de Rio Novo se há um relatório dizendo o período em que houve a suspensão do repasse por parte da Prefeitura de Goianá. O Vereador Presidente Eduardo disse que o relatório contém o dia a dia das despesas. O Vereador Pelinha destacou a humildade do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá reconhecendo ter havido dificuldade técnica na aplicação da lei e pediu ao Presidente da Câmara de Rio Novo que deixe cópia do mencionado relatório da APAE e se possível que consiga informação do período em que foi deixado de ser feito o repasse por parte da Prefeitura de Goianá.
O Presidente Eduardo disse que vai deixar com o Presidente Paulo Toledo a cópia do relatório de que dispõe e sobre a informação solicitada pelo Vereador Pelinha vai pedir à Presidente da APAE que faça o levantamento para em seguida ser encaminhado a esta Câmara de Vereadores. O Vereador Pelinha agradeceu aos Vereadores de Rio Novo pela presença e participação, destacando a forma humilde como se manifestaram, tanto o Presidente da Câmara de Rio Novo como o Procurador da Prefeitura de Goianá. O Vereador Sergio Roberto - Serginho dos Dias, solicitando o uso da palavra, agradeceu a presença de todos e parabenizou a administração municipal de Goianá pela decisão tomada e perguntou ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo se a falta de repasse é somente da atual administração ou se a administração anterior também deixou de fazer o repasse financeiro para a APAE. O Presidente Eduardo Luiz Xavier de Miranda disse que o último repasse foi feito pelo Prefeito Geraldo Coutinho.
O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo Toledo agradeceu novamente a presença dos Vereadores de Rio Novo, do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, dos presentes no auditório, registrou a presença do Sargento Antonio - Chefe do Destacamento da Polícia Militar de Goianá, destacou, como já feito por seus antecessores, a humildade dos que se manifestaram e considerando satisfeito o assunto em debate declarou encerrada a palavra livre.
Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Ladeira e Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo.