{"provider_url": "https://www.goiana.mg.leg.br", "title": "Atividade Legislativa", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Os Vereadores possuem a fun\u00e7\u00e3o de discutir as quest\u00f5es locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gastos do or\u00e7amento. Eles devem trabalhar em fun\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es, desempenhando a fun\u00e7\u00e3o de mediador entre a popula\u00e7\u00e3o e o prefeito.<br /><br />Outra importante atribui\u00e7\u00e3o dos Vereadores \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Esse documento consiste numa esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, na qual h\u00e1 um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a popula\u00e7\u00e3o local. O Prefeito, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, deve cumprir a Lei Org\u00e2nica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os parlamentares possuem mandato com dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, sendo a reelei\u00e7\u00e3o ilimitada. A quantidade de vereadores em uma c\u00e2mara \u00e9 estabelecida entre o numero m\u00ednimo de 9 e um m\u00e1ximo de 55 vereadores (depende do numero de habitantes da cidade), em Goian\u00e1 a C\u00e2mara Municipal \u00e9 constitu\u00edda por 09 vereadores.<br /><br />Para se candidatar \u00e9 necess\u00e1rio atender aos seguintes requisitos:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Ser da nacionalidade brasileira</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Estar filiado em algum partido pol\u00edtico</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Possuir idade m\u00ednima de 18 anos</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Possuir domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio pelo qual concorre ao cargo</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Estar em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos</li>\r\n</ul>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.goiana.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "type": "rich"}