\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
Comiss\u00f5es
Se\u00e7\u00e3o I
Finalidade das Comiss\u00f5es e de suas Modalidades
\r\nArt. 92. As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 03 (tr\u00eas) Vereadores com a \ufb01nalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir parecer sobre ela, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nArt. 93. As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1 s\u00e3o Permanentes e Especiais, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 64 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Goian\u00e1.
\r\nArt. 94. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes incumbe estudar as proposi\u00e7\u00f5es e os assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opini\u00e3o na forma de parecer para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba. As Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1 s\u00e3o as seguintes:
\r\nI - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;
\r\nII - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Contas, Patrim\u00f4nio e Or\u00e7amento;
\r\nIII\u00a0- Comiss\u00e3o de Obras, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
\r\n[...]
\r\nArt. 100. \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:\u00a0
\r\nI - analisar, emitir parecer, discutir e votar sobre as proposi\u00e7\u00f5es que lhes forem distribu\u00eddas sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\u00a0
\r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades de sociedade civil;
\r\nIII - convocar Secret\u00e1rios Municipais, Diretores, Controlador Interno ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;
\r\nV - requerer via Mesa Diretora da C\u00e2mara, informa\u00e7\u00f5es ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares e solicitar depoimento de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situa\u00e7\u00f5es que ensejam d\u00favidas, observados os ditames da Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nVI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O membro da Comiss\u00e3o que n\u00e3o concordar com a conclus\u00e3o do parecer do relator apresentar\u00e1 seu parecer em separado e a decis\u00e3o caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 101. Qualquer entidade da sociedade civil poder\u00e1 solicitar ao Presidente da C\u00e2mara que lhe permita emitir conceitos ou opini\u00f5es junto \u00e0s Comiss\u00f5es sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.