{"provider_url": "https://www.goiana.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal", "html": "<p class=\"  image-right image-left\" style=\"text-align: justify; \">O Brasil \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito composto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, onde a C\u00e2mara dos Vereadores representa o Poder Legislativo no \u00e2mbito municipal. Os membros mais conhecidos de uma C\u00e2mara Municipal s\u00e3o os Vereadores e o seu n\u00famero nas C\u00e2maras de cada munic\u00edpio brasileiro \u00e9 limitado por lei: quanto maior o munic\u00edpio, mais vereadores ele \u00e9 permitido ter. Os munic\u00edpios menores, com menos de 15 mil habitantes, podem manter C\u00e2maras com no m\u00e1ximo nove representantes.<br /><br />Al\u00e9m dos agentes pol\u00edticos, a C\u00e2mara ainda conta com servidores, que foram selecionados em concurso p\u00fablico e portanto n\u00e3o ocupam cargos eletivos. Esses servidores exercem fun\u00e7\u00f5es diversas, desde rotinas administrativas at\u00e9 a assist\u00eancia t\u00e9cnica legislativa aos vereadores.<br /><br />A C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio. A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora e de controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, a C\u00e2mara fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais) e os atos de toda a administra\u00e7\u00e3o municipal. A terceira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o administrativa que se restringe \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo, estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.<br /><br />Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es a C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legislativo pelo qual a C\u00e2mara sugere ao Prefeito medidas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, tamb\u00e9m, algumas fun\u00e7\u00f5es parecidas com Poder Judici\u00e1rio quando \u00e9 necess\u00e1rio julgar os agentes pol\u00edticos que cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>", "author_name": "Administrativo da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "version": "1.0", "author_url": "https://www.goiana.mg.leg.br/author/Administrativo da C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "type": "rich"}