{"provider_url": "https://www.goiana.mg.leg.br", "title": "Semin\u00e1rio 30 anos ECA", "html": "<p><em><br /></em>No dia 30 de julho a C\u00e2mara transmitiu o semin\u00e1rio promovido pela Sedese com o tema: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente 30 anos. A exibi\u00e7\u00e3o ocorreu no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e contou com a presen\u00e7a de vereadores da Casa e dos Conselheiros Tutelares do munic\u00edpio.</p>\r\n<p><em>\"Tr\u00eas d\u00e9cadas ap\u00f3s o lan\u00e7amento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), promulgado no dia 13 de julho de 1990, este marco legal dos direitos humanos das crian\u00e7as e adolescente rompeu paradigmas e garantiu avan\u00e7os significativos na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o integral desse segmento no Brasil. Para comemorar essas conquistas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) deu in\u00edcio nesta semana \u00e0 Campanha de Celebra\u00e7\u00e3o dos 30 anos do ECA, com a realiza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de atividades.</em></p>\r\n<p><em>Criado pela Lei 8.069, o ECA garantiu prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta para as crian\u00e7as e adolescentes, at\u00e9 ent\u00e3o tratadas como um simples objeto. O artigo 4\u00ba do Estatuto prev\u00ea que \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d. A norma assegurou tamb\u00e9m que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o.\"</em></p>\r\n<p><em>fonte: &lt;http://www.social.mg.gov.br/noticias-artigos/1154-sedese-lanca-campanha-e-seminario-em-comemoracao-aos-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente&gt;</em></p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.goiana.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "type": "rich"}