{"provider_url": "https://www.goiana.mg.leg.br", "title": "Processo Legislativo", "html": "<p><strong>O Processo Legislativo</strong> \u00e9 o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (C\u00e2mara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.</p>\r\n<p>O Processo Legislativo na C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1 \u00e9 orientado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem crit\u00e9rios para as atividades parlamentares como cria\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, discuss\u00f5es de projetos, delibera\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e promulga\u00e7\u00e3o das normas, ordenamento de despesas, composi\u00e7\u00e3o de gabinetes e registro de frequ\u00eancia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Proposi\u00e7\u00f5es:</strong></p>\r\n<div>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica</strong>\u201a a proposi\u00e7\u00e3o destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Lei</strong> \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por fim regular toda a mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita a san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Decreto Legislativo</strong> \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, que\u00a0excede os limites de sua economia interna, n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito e cuja promulga\u00e7\u00e3o\u00a0compete ao Presidente da C\u00e2mara.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o</strong> \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular assuntos de economia interna\u00a0da C\u00e2mara, de natureza pol\u00edtico-administrativa e versar\u00e1 sobre a sua Secretaria Administrativa, a\u00a0Mesa e os Vereadores.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Emenda</strong> \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra. A emenda, apresentada \u00e0 outra emenda, denomina-se <strong>subemenda</strong>.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Requerimento</strong> \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que\u00a0implique decis\u00e3o ou resposta.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Indica\u00e7\u00e3o</strong> \u00e9 o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico \u00e0s autoridades competentes, ouvindo-se o Plen\u00e1rio, se assim solicitar.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Mo\u00e7\u00f5es</strong> s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por\u00a0falecimento ou de congratula\u00e7\u00f5es</li>\r\n</ul>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.goiana.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Goian\u00e1", "type": "rich"}