Projeto de Lei que dispõe sobre campanha anual de conscientização para vacinação de cães contra cinomose, de autoria de Josiel Queiroz, é aprovado pela Câmara

Em reunião ordinária realizada no dia 4 de setembro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 021, de autoria do presidente da Casa, Josiel Queiroz (DEM), que dispõe sobre campanha anual de conscientização para a vacinação de cães contra a cinomose em Goianá.

Na mesma reunião, o vereador André Ladeira (PSDB) propôs alteração da Lei 641 de 03 de julho de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do concessionário responsável dar publicidade aos dias e horários de coleta e transporte de lixo em Goianá. A proposta é criar uma multa diária no valor de R$50,00 em caso do não cumprimento da norma. O valor deverá ser destinado a um fundo municipal de proteção aos animais.

O vereador Luís Cláudio (PP) apresentou os Projetos de Resolução 095 e 096  que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de título de Cidadã Honorária à médica Drª. Rosane Rodrigues Rosa e sobre a concessão de título de Honra ao Mérito ao médico Dr. Hélio Ricardo Carvalho. O vereador propôs, ainda, indicação pedindo a instalação de rede de captação de água pluvial e conclusão do asfaltamento na rua Manoel Maria Rodrigues Valle.

Luís Cláudio sugeriu, também, que a Secretaria de Saúde permita a marcação de consultas e exames por telefone para idosos e moradores da zona rural, aquisição de aparelhos de ginástica ao ar livre para o Assentamento Dênis Gonçalves e contratação de médicos para atendimento no Posto de Saúde aos domingos, além de prorrogação do funcionamento para até as 22h em todos os dias da semana.

Projeto de Lei do Executivo pede alteração da Lei que estima a receita e fixa a despesa do município

O poder executivo enviou para análise da Câmara Municipal Projeto de Lei 022, que pede abertura de crédito suplementar até o limite de 25% da despesa fixada no orçamento do município. Atualmente, a administração municipal trabalha com orçamento previsto pela gestão anterior, cujo valor é estimado em 15%. Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a atual administração está inovando em ações que não existiam na gestão anterior e, por essa razão, não pode se limitar à previsão realizada com base em outro plano de governo.