Atividade Legislativa

Os Vereadores possuem a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre a população e o prefeito.

Outra importante atribuição dos Vereadores é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O Prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Os parlamentares possuem mandato com duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de vereadores em uma câmara é estabelecida entre o numero mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores (depende do numero de habitantes da cidade), em Goianá a Câmara Municipal é constituída por 09 vereadores.

Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

• Ser da nacionalidade brasileira

• Estar filiado em algum partido político
• Possuir idade mínima de 18 anos
• Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo
• Estar em pleno exercício dos direitos políticos