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Regimento Interno (CMG)

por Administrativo da Câmara Municipal de Goianá — publicado 11/06/2021 09h20, última modificação 10/07/2025 10h44
Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá?

O Regimento Interno é o conjunto de normas que organiza e orienta o funcionamento da Câmara Municipal de Goianá. Ele define as regras para a atuação dos vereadores e para a condução dos trabalhos legislativos.

É por meio do Regimento Interno que são estabelecidos:

  • Como acontecem as reuniões e sessões da Câmara;
  • O papel e as responsabilidades da Mesa Diretora e das Comissões;
  • Os procedimentos para apresentação, discussão e votação de projetos de lei;
  • As normas para debates, votações e demais atividades parlamentares;
  • O funcionamento administrativo interno da Câmara.


Qual a importância do Regimento Interno?

Organização e clareza: Garante que o trabalho da Câmara aconteça de forma ordenada e transparente.
Respeito à democracia: Estabelece regras que permitem a participação equilibrada de todos os vereadores nos debates e decisões.
Eficiência nos trabalhos: Facilita o andamento das sessões e a tramitação dos projetos, respeitando prazos e procedimentos.
Transparência: Permite que os cidadãos compreendam como as decisões da Câmara são tomadas.

 

Como o Regimento Interno impacta o cidadão?

Embora trate do funcionamento interno da Câmara, o Regimento Interno tem impacto direto na vida da população, pois garante que os projetos de lei e outras ações do Legislativo sejam discutidos e votados de forma organizada, transparente e democrática.

A clareza nas regras evita conflitos e facilita a fiscalização do trabalho dos vereadores pela sociedade.

 

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