Carta de Serviços ao Usuário
Carta de Serviços ao Usuário
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
A Câmara Municipal de Goianá, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício das funções legislativa, fiscalizadora, de controle externo, julgadora e de assessoramento, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
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Legislar sobre assuntos de interesse local;
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Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
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Aprovar o orçamento municipal e acompanhar sua execução;
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Receber e julgar contas do Prefeito e da própria Câmara;
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Promover a participação popular por meio de projetos como o Parlamento Jovem, Consultas Públicas e Audiências Públicas;
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Zelar pelo cumprimento da legislação municipal.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
📍 Endereço: Rua 21 de Dezembro, nº 850 – Centro – Goianá/MG
📅 Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
🗓️ Sessões Ordinárias: Realizadas às segundas-feiras, às 19h
📞 Telefone Geral: (32) 3274-5301
📧 E-mail Institucional: camara@goiana.mg.leg.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
📢 OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Canal direto com o cidadão para receber:
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Reclamações
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Sugestões
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Elogios
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Denúncias
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Solicitações gerais
📥 O atendimento pode ser feito:
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Pessoalmente na sede da Câmara
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Pelo e-mail: ouvidoria.camara@goiana.mg.leg.br
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Por formulário disponível no site institucional
📞 Dúvidas? Ligue para (32) 3274-5301
🗂️ SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar:
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Informações públicas de interesse individual ou coletivo
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Dados orçamentários e financeiros
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Informações sobre atos administrativos e legislativos
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Registros de despesas, contratos, processos legislativos, etc.
📥 Solicitações podem ser feitas:
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Pessoalmente na Câmara Municipal
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Pelo e-mail: camara@goiana.mg.leg.br
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Por formulário eletrônico no portal oficial
📌 O prazo para resposta é de até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
🌐 Site Oficial: www.goiana.mg.leg.br
A Câmara disponibiliza em seu portal:
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Leis municipais, portarias e demais atos normativos
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Proposições em tramitação e arquivadas
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Dados sobre os vereadores, comissões e Mesa Diretora
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Acesso à Ouvidoria, SIC e Fale Conosco
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Portal da Transparência com despesas, licitações e contratos
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Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal
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Notícias e acesso às sessões transmitidas ao vivo e gravadas
PRINCIPAIS SERVIÇOS AO CIDADÃO
📚 Consulta à Legislação Municipal
Acesso às leis municipais e demais atos normativos por meio do site, na aba “Processo Legislativo”, ou consulta também disponível presencialmente na sede da Câmara.
📄 Consulta e Acompanhamento de Proposições
Consulte projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e outras proposições via site institucional, na aba “Processo Legislativo”, ou presencialmente no setor legislativo.
📺 Acompanhamento das Sessões
As sessões ordinárias e extraordinárias são públicas e transmitidas ao vivo.
📺 Facebook: https://www.facebook.com/Camaragoiana (transmissões ao vivo das sessões)
📺 Youtube: https://www.youtube.com/@camaradegoianamg (repositório das sessões gravadas)
📣 Denúncia
Qualquer pessoa pode comunicar irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Legislativo.
📨 Canal: Ouvidoria
📧 E-mail: ouvidoria@goiana.mg.leg.br
📞 Telefone: (32) 3274-5301
❓ Soluções de Dúvidas e Dificuldades
Atendimento a dúvidas sobre os serviços, funcionamento da Câmara e sistemas digitais.
📞 Telefone: (32) 3274-5301
💻 Formulário via “Ouvidoria” ou “SIC” no site
📍 Atendimento presencial na sede
✅ Avaliação dos Serviços Prestados
A avaliação da qualidade dos serviços pode ser feita por meio do canal da Ouvidoria:
🔗 Site > Fale Conosco > Ouvidoria
📨 Também são aceitas sugestões, elogios, reclamações e denúncias por:
