Lei Orgânica do Município de Goianá
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica do Município de Goianá é a principal norma que organiza o funcionamento da cidade. É como se fosse a “Constituição Municipal”, estabelecendo as regras que orientam a administração pública e garantem os direitos e deveres dos cidadãos e dos governantes locais.
Ela define:
- A estrutura da Prefeitura e da Câmara Municipal;
- Os direitos e deveres dos cidadãos de Goianá;
- As regras sobre orçamento, educação, saúde, transporte, meio ambiente e outros serviços públicos;
- O funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo no município;
- As formas de participação popular, como audiências públicas e consultas à população.
Por que a Lei Orgânica é importante?
✔ Organiza a vida pública do município: Todas as outras leis municipais devem respeitar a Lei Orgânica.
✔ Garante direitos: Protege direitos básicos dos cidadãos e assegura o funcionamento adequado dos serviços públicos.
✔ Define responsabilidades: Estabelece as responsabilidades do Prefeito, dos Vereadores e dos servidores públicos.
✔ Promove a participação cidadã: Define instrumentos de participação popular, fortalecendo a democracia local.
Como ela impacta a vida do cidadão?
A Lei Orgânica está presente no cotidiano da população, pois estabelece as normas que orientam os serviços e ações da Prefeitura e da Câmara Municipal, como:
- Atendimento nas áreas de saúde e educação;
- Limpeza urbana e conservação das ruas;
- Incentivo ao desenvolvimento rural e econômico;
- Proteção ambiental;
- Garantia de acesso à informação e transparência.
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