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Lei Orgânica do Município de Goianá

por Administrativo da Câmara Municipal de Goianá — publicado 21/07/2020 15h40, última modificação 11/06/2021 09h26

Lei N° 027 / 1997

Lei Orgânica do Município de Goianá


Preâmbulo

Nós, legítimos representantes do povo de Goianá, cientes da relevância da função que nos foi delegada pela Constituição da República de 1988, que é a de instituir, com base, nos ideais democráticos, a ordem jurídica autônoma destinada a atingir os objetivos da CARTA MAGNA, para encontrar soluções mais apropriadas, tendo em vista atender os anseios e interesses dos municípios, garantindo o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade. s direitos de uma plena cidadania numa sociedade digna, fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte Lei Orgânica.

Lei Orgânica