Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
📄 O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal por meio do qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Goianá, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O objetivo do SIC é garantir o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência da administração pública e o controle social.
📝 Como solicitar uma informação?
O pedido pode ser feito de forma presencial, por telefone ou por e-mail. Ao realizar a solicitação, o cidadão deve fornecer uma descrição clara da informação desejada e, se possível, seus dados de contato para recebimento da resposta.
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Presencialmente: Sede da Câmara Municipal de Goianá
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Telefone: (32) 3274-5301
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WhatsApp: (32) 3274-5301
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E-mail: camara@goiana.mg.leg.br
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E-SIC (Formulário Online):
👉 Clique aqui para acessar o formulário do E-SIC
O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. (Conforme disposição do Art. 79-C, § 4º da Lei Orgânica do Município de Goianá e Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação).
📂 Informações disponíveis
Estão disponíveis para solicitação, entre outras:
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Dados administrativos e orçamentários;
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Atos normativos, contratos e convênios;
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Informações sobre licitações, compras públicas e prestação de contas;
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Atividades legislativas, como projetos de lei, atas e votações.
📜 Regulamentação
❗ Restrições de acesso
Algumas informações podem ter o acesso restrito, conforme previsto na legislação, especialmente aquelas que envolvem dados pessoais, sigilo legal ou segurança institucional.
🕐 Horário de Funcionamento
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Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
🏢 Setor Responsável
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Secretaria Geral da Câmara Municipal de Goianá
