Código Sanitário de Goianá
O que é o Código Sanitário?
O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de saúde pública e vigilância sanitária em Goianá. Ele regulamenta ações que protegem a saúde da população, controlando situações que possam causar riscos sanitários, ambientais ou à segurança alimentar e da água.
Essa lei orienta e fiscaliza estabelecimentos comerciais, indústrias, serviços de saúde, escolas, bares, restaurantes e demais atividades que possam impactar a saúde pública.
Qual a importância do Código Sanitário?
✔ Protege a saúde da população: Previne doenças e garante ambientes saudáveis.
✔ Fiscaliza produtos e serviços: Estabelece padrões de higiene e segurança em locais públicos e privados.
✔ Controla atividades de risco: Regula o funcionamento de comércios e serviços que lidam com alimentos, medicamentos, cosméticos e produtos químicos.
✔ Cuida do meio ambiente: Define regras para descarte de resíduos e proteção sanitária ambiental.
Como o Código Sanitário impacta a vida do cidadão?
O Código Sanitário está presente em ações do dia a dia da população, como:
- Fiscalização de bares, restaurantes e lanchonetes quanto à higiene e segurança alimentar;
- Controle da qualidade da água e do descarte de lixo;
- Inspeção sanitária em clínicas, consultórios e farmácias;
- Cuidados com zoonoses e controle de animais que possam transmitir doenças;
- Prevenção de surtos de doenças transmissíveis.
Essas ações garantem um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Acesse o Código Sanitário do Município de Goianá:
Lei Municipal Complementar Nº 12/2024 – Código Sanitário Municipal de Goianá (Clique para acessar)
