Código Tributário de Goianá
O que é o Código Tributário?
O Código Tributário do Município de Goianá é a lei que organiza toda a estrutura de tributos do município, definindo quais são os impostos, taxas e contribuições cobrados pela Prefeitura e como eles devem ser arrecadados, fiscalizados e utilizados em benefício da população.
Essa lei estabelece regras claras sobre:
- Quem deve pagar tributos;
- Como são calculados e cobrados;
- Prazos e formas de pagamento;
- Direitos e deveres dos contribuintes e da administração municipal.
Quais são os principais tributos municipais?
Alguns dos tributos previstos no Código Tributário são:
🔹 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): cobrado de proprietários de imóveis urbanos.
🔹 ISS (Imposto Sobre Serviços): cobrado de empresas e profissionais que prestam serviços no município.
🔹 ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): cobrado na compra e venda de imóveis.
🔹 Taxas: cobradas pela prestação de serviços públicos específicos, como limpeza pública, iluminação, fiscalização sanitária, entre outros.
🔹 Contribuições de melhoria: cobradas quando há obras públicas que valorizam imóveis particulares.
Qual a importância do Código Tributário?
✔ Organiza a arrecadação municipal: Define de forma justa e transparente como o município arrecada recursos.
✔ Garante recursos para serviços públicos: O dinheiro dos impostos financia áreas como saúde, educação, limpeza urbana, segurança e infraestrutura.
✔ Assegura direitos e deveres: Protege tanto o contribuinte quanto a administração pública, evitando abusos ou omissões.
Como impacta a vida do cidadão?
O Código Tributário afeta diretamente o cotidiano da população, pois garante os recursos necessários para o funcionamento da cidade. Quando todos pagam seus tributos corretamente, a Prefeitura pode:
- Melhorar ruas e praças;
- Investir na saúde e na educação;
- Oferecer serviços de limpeza e iluminação pública;
- Apoiar o desenvolvimento econômico local.
Acesse o Código Tributário do Município de Goianá:
Lei Municipal Complementar Nº 07/2021 – Código Tributário do Município de Goianá (Clique para acessar)
