Leis em destaque
Leis em Destaque
Conheça as principais leis que organizam a vida pública e o desenvolvimento do município de Goianá, garantindo direitos, deveres e a boa convivência entre cidadãos e o Poder Público.
Clique sobre cada título para acessar mais informações e consultar o texto completo da lei.
Leis Fundamentais do Município
🔹 Lei Orgânica do Município de Goianá
A Constituição municipal, que define os direitos dos cidadãos e as regras para o funcionamento da Prefeitura e da Câmara.
🔹 Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá
Normas que regulam o funcionamento da Câmara Municipal e a atuação dos vereadores.
Leis de Organização Urbana e Social
🔹 Lei Municipal Nº 296/2004 – Plano Diretor do Município de Goianá
Define as diretrizes para o crescimento planejado do município e o uso adequado do território urbano e rural.
🔹 Lei Municipal Complementar Nº 03/2018 – Código de Posturas do Município de Goianá
Estabelece regras de convivência no espaço público, zelando pela segurança, higiene, sossego e ordem na cidade.
🔹 Lei Municipal Complementar Nº 07/2021 – Código Tributário do Município de Goianá
Define os tributos municipais, como o IPTU e o ISS, e organiza a arrecadação e fiscalização tributária.
🔹 Lei Municipal Complementar Nº 12/2024 – Código Sanitário Municipal de Goianá
Regulamenta as ações de vigilância sanitária, visando proteger a saúde da população e o meio ambiente.
🔹 Lei Municipal Nº 78/1998 – Código de Obras do Município de Goianá
Estabelece normas e padrões para construções, reformas e obras públicas e privadas, garantindo segurança e ordem no espaço urbano.
Leis Orçamentárias
🔹 Lei Municipal Nº 907/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025
Planeja as ações e investimentos do município para o período de 4 anos.
🔹 Lei Municipal Nº 1.037/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
Estabelece as prioridades e metas para o orçamento municipal do ano seguinte.
🔹 Lei Municipal Nº 1.040/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025
Define o orçamento detalhado do município para o ano de 2025, indicando onde serão aplicados os recursos públicos.
Por que essas leis são importantes?
Essas normas são a base da organização do município, garantindo que a cidade cresça de forma ordenada, que os serviços públicos funcionem e que os direitos da população sejam respeitados. Além disso, asseguram transparência e controle sobre os recursos públicos e o desenvolvimento urbano.
