23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ

A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianá foi realizada no dia 15 de setembro de 2025 e contou com a presença dos vereadores, com ausência justificada do vereador Fábio Rezende “Patão”. O encontro ocorreu no plenário da Câmara, onde também estiveram presentes cidadãos que acompanharam as discussões e deliberações, reforçando o papel do Legislativo como espaço de diálogo, participação popular e construção coletiva em prol da comunidade.

📢 Palavra Livre

Durante o espaço da Palavra Livre, os vereadores comentaram sobre a realização da Etapa Estadual do Parlamento Jovem 2025, que acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de setembro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a presença da coordenadora do Parlamento Jovem de Goianá e de um aluno do município representando as escolas locais.

Foram debatidos os temas dos Projetos de Lei Ordinária 26 e 27/2025, que instituem, respectivamente, o mês de Incentivo ao Aleitamento Humano – Agosto Dourado – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano; e a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais, com foco na proteção das mulheres.

Os parlamentares também parabenizaram e agradeceram à Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais pela palestra sobre Conscientização e Educação no Trânsito, realizada na sede da Câmara antes da sessão, conduzida pelo Cabo Leonardo de Oliveira Perdigão.

Ainda foram discutidos o Projeto de Lei Ordinária 38/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de QR Code em placas de obras públicas, e a situação dos atendimentos hospitalares em Juiz de Fora, referência para os serviços de saúde utilizados pela população de Goianá, destacando a necessidade de melhorias estruturais.

📋 Matérias Legislativas

Na Ordem do Dia da 23° Sessão Ordinária do exercício de 2025, foram discutidas e votadas as seguintes matérias legislativas.

Aprovadas em turno único de discussão e votação:

• Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá): Concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar 03 e 04/2025;

• Moção 19/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao 2º Tenente da Polícia Militar Caio Cezar Romualdo de Aquino, atual comandante do Primeiro Pelotão de Polícia Militar Rodoviária, pela sua destacada atuação na liderança, no fortalecimento da segurança pública e na defesa da vida no trânsito;

• Moção 20/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao Cabo da Polícia Militar Leonardo de Oliveira Perdigão, pelo seu notável empenho na promoção da segurança pública, pela dedicação ao ensino e pela sua marcante trajetória de qualificação profissional;

• Moção 21/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao 2ª Sargento da Polícia Militar Vitório Luis Claudio Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados na área de segurança pública e pelo notável trabalho voltado à educação e ao trânsito.

Aprovadas em primeiro turno de discussão e votação:

• Projeto de Lei Complementar 03/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá-MG;

• Projeto de Lei Complementar 04/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Goianá-MG e dá outras providências;

• Projeto de Lei Ordinária 31/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre a Alteração da Lei 665/2014 e dá outras providências;

• Projeto de Lei Ordinária 32/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre a Criação de Cargo e Acresce Vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá;

• Projeto de Lei Ordinária 33/2025 (Vereadores Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO e Rondinelo Oliveira - PSB): Dispõe sobre Denominação de Rua neste Município de Goianá-MG - Rua Dr. José Luiz La Cava de Lima;

• Projeto de Lei Ordinária 34/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre autorização para a realização de Permuta e Regularização Imobiliária de Bem Público Municipal.

Aprovadas em segundo turno de discussão e votação:

• Projeto de Lei Ordinária 26/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Institui o mês de Incentivo ao Aleitamento Humano – “Agosto Dourado” – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano;

• Projeto de Lei Ordinária 27/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais com foco na proteção das mulheres;

• Projeto de Lei Ordinária 28/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre alteração da Lei 855/2020;

• Projeto de Lei Ordinária 29/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência;

• Projeto de Lei Ordinária 30/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre alteração da Lei 1.050/2025.

Encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:

• Projeto de Lei Ordinária 35/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas em obras públicas paralisadas por mais de 30 dias no Município de Goianá-MG;

• Projeto de Lei Ordinária 36/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista", destinado aos estabelecimentos comerciais e empresariais que adotem política interna de inclusão no mercado de trabalho;

• Projeto de Lei Ordinária 37/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a criação de espaços reservados em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Goianá-MG e dá outras providências;

• Projeto de Lei Ordinária 38/2025 (Vereador André Luiz - PL): Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de código de barras bidimensional quick response (QR CODE) em placas de obras públicas no Município de Goianá-MG e dá outras providências;

• Projeto de Lei Ordinária 39/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Goianá-MG os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

A 23º Sessão Ordinária demonstrou o compromisso da Câmara Municipal de Goianá em promover debates relevantes, apreciar projetos de interesse público e valorizar ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, reafirmando sua responsabilidade com a transparência e a participação cidadã.

🗓 Participe das Sessões da Câmara!

A Câmara Municipal de Goianá realiza suas sessões ordinárias às segundas-feiras, às 19h, e convida toda a população a participar e acompanhar de perto as discussões que impactam diretamente o município. A participação cidadã é essencial para fortalecer o diálogo entre o Legislativo e a comunidade e contribuir para decisões mais conscientes e alinhadas com os interesses da população, promovendo o desenvolvimento de Goianá e o fortalecimento da democracia local.

Para aqueles que não puderem estar presentes no plenário, as sessões são transmitidas ao vivo por meio da página oficial da Câmara no Facebook (facebook.com/camaragoiana) e permanecem disponíveis na plataforma por 30 dias. As gravações das sessões anteriores continuam acessíveis no canal oficial da Câmara no YouTube (youtube.com/@camaradegoianamg).