Comissão de Finanças e Orçamento

Comissão de Finanças e Orçamento
2021

À Comissão de Finanças e Orçamento, compete opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:

I - proposta orçamentária;

II - orçamento anual e plurianual, crédito adicional e diretrizes orçamentárias;

III - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e os que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário público ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

IV - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos dos funcionários e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-prefeito e do Presidente da Câmara;

V - contas do Executivo e do Legislativos apresentadas periodicamente pelo Prefeito e Presidente da Câmara;

VI - matérias de que tratam os incisos XIV e XVI do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá